Termos de Uso

Vigência a partir de 24 de agosto de 2026.

1. Objeto

1.1. Estes Termos regulam o uso do aplicativo e do site Park Gold, plataformas por meio das quais o usuário ativa, renova e paga o uso de vagas de estacionamento rotativo público (Zona Azul) nas cidades em que a Park Gold é responsável pela operação, mediante contrato com a respectiva prefeitura.

1.2. A Park Gold atua como operadora tecnológica e de campo do serviço público de estacionamento rotativo. As regras de horário, tarifa, tempo máximo de permanência e delimitação das vagas são definidas pela legislação municipal.

1.3. Ao criar uma conta, ativar uma vaga ou navegar no site, o usuário declara ter lido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Cadastro do usuário

2.1. O cadastro é gratuito e exige informações verdadeiras, completas e atualizadas: nome, CPF, e-mail, telefone e placa dos veículos que serão utilizados.

2.2. O usuário deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz.

2.3. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as operações realizadas com sua conta.

2.4. Cadastrar placa incorreta é a principal causa de irregularidade. A conferência da placa antes da ativação é responsabilidade exclusiva do usuário.

2.5. A Park Gold pode suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, uso indevido, informação falsa ou violação destes Termos.

3. Regras de uso do estacionamento rotativo

3.1. O serviço vale apenas para vagas demarcadas e sinalizadas com a placa do estacionamento rotativo, dentro dos horários de operação da cidade.

3.2. A ativação deve ocorrer imediatamente após estacionar o veículo, informando placa e tempo desejado.

3.3. Cabe ao usuário respeitar o tempo máximo de permanência por vaga previsto na regulamentação municipal, garantindo a rotatividade.

3.4. O tempo ativado é vinculado à placa e à área informada; não é transferível para outro veículo, outra área ou outro dia.

3.5. A ativação no app não autoriza o estacionamento em locais proibidos (vagas especiais sem credencial, faixas de pedestres, guias rebaixadas, pontos de ônibus, carga e descarga, entre outros), cuja fiscalização compete aos órgãos de trânsito.

3.6. Vagas exclusivas (idoso, PCD) exigem credencial válida emitida pelo órgão competente.

4. Créditos, pagamento e reembolso

4.1. O uso pode ser pago por créditos pré-pagos adquiridos no app (cartão de crédito, débito ou Pix), por débito automático em cartão cadastrado ou por tíquete avulso adquirido com o monitor em campo.

4.2. Os créditos não têm prazo de validade e permanecem disponíveis no saldo até serem utilizados, salvo encerramento definitivo da conta.

4.3. Créditos são pessoais, não rendem juros ou correção, não são transferíveis entre contas e não são conversíveis em dinheiro, ressalvado o disposto no item 4.5.

4.4. Compras de crédito podem ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que os créditos não tenham sido utilizados; o estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento em até 2 ciclos de fatura (cartão) ou 10 dias úteis (Pix).

4.5. Após esse prazo, o saldo não utilizado pode ser devolvido em caso de encerramento da operação na cidade, cobrança em duplicidade, falha comprovada do sistema ou solicitação de encerramento de conta, mediante análise pelo SAC.

4.6. Tempo ativado e não usufruído integralmente (por exemplo, saída antecipada da vaga) não gera reembolso, salvo quando a legislação municipal previr cálculo proporcional.

4.7. Tíquetes avulsos em papel adquiridos em campo não são reembolsáveis após a validação.

4.8. Comprovantes de todas as transações ficam disponíveis no histórico do app.

5. Irregularidades e penalidades

5.1. Constitui irregularidade estacionar em vaga rotativa sem ativação válida, com placa divergente, com tempo expirado sem renovação ou além do tempo máximo permitido.

5.2. Verificada a irregularidade em campo pelo monitor, é gerado registro digital, notificado ao usuário pelo app quando houver conta vinculada à placa.

5.3. O valor devido pela irregularidade é definido pela regulamentação municipal e pode ser quitado pelo próprio app, com emissão de comprovante imediato.

5.4. A não quitação no prazo pode implicar encaminhamento aos órgãos competentes do município, inclusive lavratura de auto de infração de trânsito, cuja competência é exclusiva do poder público.

5.5. Contestações devem ser apresentadas em até 15 dias pelo canal de contato, com fotos e informações do caso.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. A Park Gold não é depositária dos veículos e não responde por furto, roubo, avarias, incêndio ou danos causados por terceiros ou fenômenos naturais nas vias públicas.

6.2. O aplicativo depende de conexão de internet, GPS, bateria do dispositivo e serviços de terceiros. A Park Gold não responde por indisponibilidade decorrente desses fatores, mas mantém alternativas de pagamento em campo.

6.3. A Park Gold empregará seus melhores esforços para manter o serviço disponível, admitindo interrupções para manutenção programada ou emergencial.

6.4. A responsabilidade da Park Gold, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário na transação questionada, ressalvados os direitos indisponíveis do consumidor.

6.5. O usuário é o único responsável pelo cumprimento das normas de trânsito e pela veracidade dos dados informados.

7. Propriedade intelectual

7.1. Marca, logotipo, nome “Park Gold”, layout, textos, imagens, códigos, bases de dados e demais elementos do app e do site são de titularidade da Park Gold ou licenciados a ela, protegidos pelas Leis 9.279/1996 e 9.610/1998.

7.2. É concedida ao usuário licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de uso do aplicativo para as finalidades destes Termos.

7.3. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair dados automatizadamente (scraping) ou explorar comercialmente o serviço sem autorização escrita.

7.4. Marcas de prefeituras e parceiros exibidas no site pertencem aos respectivos titulares.

8. Alterações dos Termos e do serviço

8.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional.

8.2. Alterações relevantes serão comunicadas pelo app, por e-mail ou neste site, com antecedência mínima de 15 dias quando possível.

8.3. O uso do serviço após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão. Em caso de discordância, o usuário pode encerrar a conta e solicitar o saldo remanescente conforme o item 4.5.

8.4. A operação em cada cidade depende do contrato vigente com a prefeitura e pode ser encerrada por decisão do poder público.

9. Atendimento

Dúvidas, solicitações e reclamações: sac@parkgold.com.br ou pela página de Contato (formulário e WhatsApp do SAC).

10. Legislação aplicável e foro

10.1. Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a legislação municipal de trânsito e estacionamento rotativo.

10.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Versão vigente desde 24 de agosto de 2026.

Consulte também a Política de Privacidade →